Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Servidor público. Contrato por prazo determinado. Caráter emergencial e temporário. Nulidade.

Cobrador de ônibus. Final da jornada. Tempo de deslocamento entre o final da linha de ônibus e o local da prestação de contas. Horas extras.

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.

Se a tipicidade das funções exercidas pelo empregado impunha trabalho efetivo somente quando havia

Acordo homologado em demanda trabalhista pretérita com o declarado efeito de quitar todo o contrato. Coisa julgada.

Reintegração. Toxicômano. Lei nº 9.029/95. Concessão de tutela antecipada. Pertinência.

Trabalho em domingos e feriados. Norma coletiva. Inadimplemento.

Horas extras de deslocamento. Supressão. Trabalho em minas de subsolo.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Adicional noturno. Jornada que compreende todo o período noturno e que se prorroga para além das 5hs da manhã.

Prescrição. Protesto interruptivo.

14º Salário. Gratificação tacitamente ajustada. Integração ao salário.

Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.

Como os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância estrita da lei (Constituição da República, art. 37).

Agravo de petição. Admissibilidade. A decisão que indefere pedido de imediato levantamento de quantia em dinheiro, no curso de execução provisória, reveste-se de caráter definitivo e dá ensejo à interposição de agravo de petição pelo exeqüente.

Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos em execução de sentença rescindida. Competência da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsias acerca da restituição de

Inexistência de vínculo de emprego. Relação de cooperativismo.

Inexistência de vínculo de emprego.